TST - ROAG - 1377/1988-771-04-40


01/set/2006

INTERVENÇÃO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO TST. AUSÊNCIA DE CARÁTER LESIVO. INVIABILIDADE DE REFORMA. Se não há nos autos determinação de intervenção federal no Estado, mas apenas expedição de ofício com pedido de intervenção, que será apreciado oportunamente pelo TST, não se há falar em caráter lesivo e, via de conseqüência, em análise para uma possível reforma do julgado, porque se trata de mero encaminhamento de documentação ao órgão competente para exame da pretensão, na forma do disposto no artigo 36, inciso II, da Constituição da República. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1377/1988-771-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos intervenção federal, encaminhamento de documentos ao tst, ausência de caráter lesivo.

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