TST - ROAG - 149025/2004-900-11-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ITEM Nº02 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TP - Por se tratar de Precatório, a competência do Regional restringe-se, nestes casos, à correção de inexatidões materiais ou à retificação de erros de cálculos, na forma do que dispõem o inciso VIII, da IN nº 11/97 do TST, o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97 e o item nº 02 da OJ/TP, não se prestando ao exame de matéria já decidida pelo Tribunal no Processo de Execução, ante a formação da coisa julgada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 149025/2004-900-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, precatório, correção de erro de cálculos.

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