TST - ROAG - 1806/1988-008-10-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SUCESSÃO INEXISTENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Em respeito ao postulado orientador do processo da imutabilidade dos limites subjetivos da coisa julgada, correta a decisão Regional que restabeleceu o pólo passivo da execução para figurar como executado o devedor originário - Distrito Federal em face do qual foi expedido precatório, visando à solução do débito. O trânsito em julgado do processo de conhecimento operou-se quando o SLU era apenas órgão do DF e a sua transformação posterior em autarquia (BELACAP) não tem, por si só, o condão de alterar o pólo passivo da execução. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1806/1988-008-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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