TST - RR - 106/2004-037-01-00


01/set/2006

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (O.J. 51 Transitória da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 106/2004-037-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos caixa econômica federal, auxílio-alimentação, supressão.

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