TST - RR - 131/2005-102-22-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELAS SALARIAIS. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (CLT, art. 896, a), não prospera o recurso de revista. Apelo não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2005-102-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, parcelas salariais, adimplemento.

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