TST - RR - 2107/2004-029-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim, preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2107/2004-029-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

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