TST - RR - 2929/2005-008-19-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PRIMEIRO CONTRATO. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o ajuizamento da reclamação trabalhista, quanto aos créditos decorrentes do primeiro contrato, deve observar o prazo bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Interposta a reclamação após o decurso de mais de dois anos da extinção contratual pela aposentadoria voluntária, prescrito o direito de ação quanto às diferenças de depósitos para o FGTS relativas ao período anterior à jubilação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS sobre a contraprestação pactuada, respeitado o salário mínimo. Desmerecidas quaisquer outras parcelas de cunho trabalhista. Inteligência da Súmula nº 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2929/2005-008-19-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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