TST - RR - 541886/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Preliminares não analisadas, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88). Inteligência do Súmula 331, II, do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541886/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de, preliminares não analisadas, com.

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