TST - RR - 551053/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Ausente comprovação de que a Reclamada exerce uma atividade preponderante, não haverá que se cogitar de violação do art. 581, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 551053/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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