TST - RR - 565484/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. MULTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 565484/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, membro de cipa, estabilidade.

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