TST - RR - 575688/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a matéria relacionada ao contrato de trabalho, não há que se cogitar de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Não evidenciada a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. LIMITAÇÃO E GRATUIDADE DO BENEFÍCIO. Deixando as Recorrentes de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575688/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, estando a matéria relacionada.

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