TST - RR - 577043/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Concluindo o Regional que a parcela é devida em razão da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula 362. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A ausência de violação ao art. 74, § 2º, da CLT impede o processamento do apelo. Por outra face, para alcançar especificidade, os arestos ofertados para confronto jurisprudencial, de forma a sustentar o recurso de revista, não só deverão guardar estrita identidade com as premissas do caso concreto (Súmulas 23 e 296/TST), mas, por imperativo lógico, também deverão retratar a viabilizar a tese que a parte defende. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577043/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuição de aposentadoria.

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