TST - RR - 578548/1999


01/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria" (O.J. 177 da SBDI-1/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 578548/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, descabimento, aposentadoria espontânea.

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