TST - AIRR - 1416/2002-282-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APÓCRIFO. EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de tê-lo por inexistente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2002-282-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, apócrifo.

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