TST - RR - 617923/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Não evidenciadas as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (O.J. 82 da SBDI-1). Recurso de revista provido. 4. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. Observado o disposto na norma coletiva, quanto à não-incorporação da ajuda alimentação ao salário, não há que se cogitar de ofensa ao art. 468 da CLT ou de contrariedade à Súmula 241/TST, restando inespecíficos (Súmula 296/TST) os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTAS CONVENCIONAIS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617923/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, existindo expressa manifestação acerca.

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