TST - RR - 629395/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REFLEXOS DE PARCELAS POSTULADAS JUDICIALMENTE NOS TÍTULOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL, TEMPESTIVAMENTE QUITADOS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, forçado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos que, por sua natureza jurídica, produziriam reflexos sobre aqueles antes recebidos pelo trabalhador. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Indevida a multa. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629395/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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