TST - RR - 654256/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 264/TST. Diante da natureza salarial da gratificação de função, a parcela integra a base de cálculo das horas extras, na forma da Súmula 264/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS A TÍTULO DE CASSI E PREVI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Além de atender às restritivas hipóteses legais (CLT, art. 896), o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir o prequestionamento da matéria nele veiculada (Súmula 297/TST). Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado idôneo cotejado, na recomendação das Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654256/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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