TST - RR - 684466/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Se a controvérsia girar, razoavelmente, em torno da existência do liame empregatício, não haverá que se cogitar de aplicação da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 684466/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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