TST - ROAG - 21273/1991-007-09-41


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios contra a Fazenda Pública, a partir de setembro de 2001, são de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, atingindo os processos em curso. Isso porque, não obstante se tratar de norma de direito material, a lesão decorrente do inadimplemento da obrigação que dá ensejo aos juros moratórios renova-se mês a mês.

Tribunal TST
Processo ROAG - 21273/1991-007-09-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório erro de cálculo.

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