TST - AIRR e RR - 67437/2002-900-03-00


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não-filiados ao sindicato profissional. Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. TAXA DE CONFERÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67437/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, contribuição assistencial, empregados não-associados.

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