TST - AIRR - 972/2003-077-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PENA DE CONFISSÃO. ARGÜIÇÃO PRECLUSA. Concluindo o Regional que a confissão ficta, em razão de o preposto não ter sido empregado da Reclamada, não foi argüida em momento oportuno, não há como aferir-se contrariedade à OJ 99 da SBDI-1 sem o revolvimento de fatos e provas dos autos (Súmula 126/TST). 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, não se dá impulso ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2003-077-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, pena de confissão.

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