TST - RR - 2691/2002-471-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. VARA DO TRABALHO LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Pela expressão comarca do interior, contida no art. 1º da Lei nº 6.539/1978, deve-se entender aquela que não esteja geograficamente localizada na capital do Estado. Reclamação trabalhista ajuizada perante a Primeira Vara do Trabalho do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, comarca do interior, circunstância em que está legalmente autorizada a representação processual por advogado autônomo, constituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2691/2002-471-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, vara do trabalho localizada em comarca do interior.

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