TST - AIRR e RR - 663396/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Apesar de registrar o entendimento de que seria necessária a interposição de novo recurso ordinário sobre a matéria, verifica-se que o Tribunal Regional enfrentou a questão jurídica, ainda que de maneira sucinta, decidindo em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora, pelo que não se declara a nulidade do acórdão até porque tal providência não se revestiria de qualquer utilidade prática e, ainda, ante a ausência de prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. HORAS EXTRAS. TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não resta autorizado o processamento do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicada a análise da matéria, mostrando-se despicienda a discussão a respeito da época própria para a incidência da correção monetária, ante a total ausência de condenação.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 663396/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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