TST - RR - 672344/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, conforme entendimento preconizado nos itens I e II da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não possui interesse recursal a Recorrente, pois não houve decisão contrária aos seus interesses nem prejuízo decorrente da decisão proferida pelo Tribunal a quo. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. Recurso desfundamentado, razão pela qual dele não se conhece, no particular. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT são estendidos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais o de a execução de seu débito trabalhista ser procedido mediante precatório. Aplicação do art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 672344/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela empresa brasileira de correios e, ect, julgamento extra petita.

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