TST - RR - 804440/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. Consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 264 desta Corte superior, o adicional de periculosidade é indevido quando a exposição ao risco dá-se de forma eventual, assim considerada a fortuita, ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. Não se credencia, portanto, o conhecimento do recurso de revista que veicule matéria pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, a teor do disposto no artigo 896, § 4º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconheci-mento de vínculo direto entre o empregado e a Itaipu - empresa tomadora dos serviços - notadamente quando constatada a subordinação jurídica, requisito essencial à caracterização da relação empregatícia, de acordo com o artigo 3º da CLT. A norma nacional coexiste perfeitamente com o Tratado Internacional de Itaipu. Arestos que não espelham a divergência de teses consagrada na Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Violação de dispositivos de lei não configurada, à luz do comando expresso no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804440/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, adicional de periculosidade, exposição eventual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›