TST - RR - 636345/2000


01/set/2006

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova pericial por considerar suficiente a prova já carreada aos autos, tendo em vista a inexistência de complexidade técnica na apuração dos fatos que justificasse a produção da prova postulada. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. O princípio da igualdade e isonomia de tratamento induz que se deva tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há situações iguais a reclamar tratamento igual. Assim, não fere o dispositivo constitucional alegado a rejeição, pelo Tribunal Regional, da pretensão da reclamante de lhe ver estendidos benefícios de complementação de aposentadoria decorrentes de disposição do empregador, de caráter transitório, dirigida a um determinado grupo de empregados, por um pequeno e delimitado lapso temporal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636345/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›