TST - AIRR - 2085/2001-442-02-40


01/set/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (nova redação da Súmula nº 214 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2085/2001-442-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, incidência da súmula nº 214 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›