TST - AIRR - 1437/2002-401-04-40


01/set/2006

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A parte que teve sua razão social alterada deve informar tal circunstância na primeira oportunidade que se lhe oferecer. Não viola a lei decisão que denega seguimento a recurso interposto pela empresa, sob sua nova denominação social, sem qualquer alusão à alteração da razão social. A comunicação e comprovação dessa alteração por ocasião da interposição do agravo de instrumento, com a juntada da competente documentação, não supre a irregularidade detectada, uma vez que o preenchimento dos requisitos de procedibilidade deve restar demonstrado no momento da interposição do recurso. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2002-401-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos alteração da razão social não demonstrada no momento da interposição, ilegitimidade de parte, a parte que teve.

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