TST - RR - 913/2003-004-17-00


01/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho decorre da composição dos requisitos da assistência sindical com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, consoante disposto na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A SBDI-1 deste Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua situação econômica. É desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2003-004-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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