TST - RR - 664/2003-035-03-00


01/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição de motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2003-035-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, não-ocorrência, a exposição de motivos.

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