TST - AIRR - 1735/2002-001-21-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1735/2002-001-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da.

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