TST - RXOF e ROAR - 169421/2006-900-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - ARQUITETO CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, que vedariam qualquer vinculação dos pisos profissionais estabelecidos na Lei nº 4.950A/66 ao salário mínimo, impedindo que servisse como fator indexador ou de correção automática dos salários. 2. A vedação inserta no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações. Dentre essas obrigações estão, naturalmente, as trabalhistas, pois, se os pisos salariais das várias categorias estiverem atrelados ao salário mínimo, haverá o desestímulo natural do legislador para majorá-lo, pois o impacto geral na economia será sensível, propiciando um incremento na inflação.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 169421/2006-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, piso salarial profissional, lei nº 4.950-a/66.

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