TST - ROAR - 169521/2006-900-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA RESERVA DE POUPANÇA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 485, II, DO CPC IMPERTINÊNCIA VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a REFER (entidade de previdência privada da Rede Ferroviária Federal), com fundamento em incompetência da Justiça do Trabalho, desconstituir a sentença que determinou a restituição ao Reclamante das diferenças de valores descontados de seu salário a título de reserva de poupança. 2. Quanto à hipótese de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do CPC (incompetência da Justiça do Trabalho), em que pese a literalidade do dispositivo em comento não trazer nenhuma distinção (apenas assenta que a sentença de mérito pode ser rescindida quando proferida por juiz absolutamente incompetente), esta Subseção, por maioria, vencido este Relator, firmou o entendimento, que se adota por disciplina judiciária, de que a referida hipótese só é invocável quando o órgão judicial apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para dirimir controvérsia afeta a juízo distinto. É dizer que deve existir regramento próprio sobre a competência material do juízo ao qual deva ser submetido o feito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 169521/2006-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória reserva de poupança entidade de previdência privada, incompetência da justiça do trabalho, art.

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