TST - ROAR - 6100/2005-909-09-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV E XXIII, DA CF NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 2 DA SBDI-1 E 2 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 228, TODAS DO TST. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, sustentando que a decisão rescindenda (aresto regional) violou o art. 7º, IV, XXII e XXIII, da CF, por haver adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e não a sua remuneração. 2. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2, acompanhando a Súmula nº 228, todas desta Corte, estabelece que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST, deixando suficientemente claro que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o estatuído no art. 192 da CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6100/2005-909-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, violação do art.

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