TST - ROAR - 537/2005-000-04-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS. Se o recurso ordinário do Reclamado foi postado no correio dentro do prazo recursal, mas protocolado no 4º TRT após decorrido aquele prazo, ele é intempestivo, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir-se a tempestividade do recurso ordinário, e não os correios, conforme jurisprudência pacífica do TST, STJ e STF. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 537/2005-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória recurso ordinário intempestividade data do efetivo protocolo, e, se o recurso ordinário.

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