TST - RXOF e ROAG - 137/2005-000-17-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA SEQÜESTRO - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 100, § 3º, DA CF - LITISCONSÓRCIO ATIVO VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. 1. O art. 100, § 3º, da CF prevê a dispensa da expedição de precatório para o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor. 2. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, possui jurisprudência pacificada no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo, a verificação quanto ao montante devido pela Fazenda Pública ser, ou não, de pequeno valor diz respeito a cada credor.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 137/2005-000-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança seqüestro, obrigação de pequeno valor art, 100, § 3º, da cf.

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