TST - RXOF e ROAR - 494/2004-000-10-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO PLANOS ECONÔMICOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a União, com fundamento em ofensa à coisa julgada (CPC, art. 485, IV) e violação do art. 5º, XXXVI, da CF, rescindir o acórdão regional que, em sede de precatório complementar, negou provimento ao agravo de petição patronal, por entender inviável a pretendida limitação da condenação nos Planos Bresser e Collor à data-base da categoria. 2. Ora, esta Corte tem reiteradamente decidido que, em precatório complementar, apenas questões relativas à atualização dos valores apurados no precatório principal estão sujeitas a exame; discussões outras, tais como compensação de reajustes espontâneos e limitação da condenação à data-base ou ao advento do regime estatutário, por restringirem-se aos autos do precatório principal, estão preclusas.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 494/2004-000-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória da união planos econômicos, limitação da condenação à data-base, acórdão rescindendo proferido em precatório complementar ofensa à coisa julgada.

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