TST - RXOF e ROAC - 460/2004-000-10-00


01/set/2006

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória que busca suspender a execução até o julgamento final de ação rescisória, o fumus boni iuris está diretamente relacionado com a possibilidade de êxito do pedido rescisório. 2. Na hipótese vertente, a ação rescisória, efetivamente ajuizada, visa a rescindir o acórdão regional que, em sede de precatório complementar, negou provimento ao agravo de petição da União, por entender inviável a pretendida limitação da condenação dos Planos Bresser e Collor à data-base. Sustenta a Reclamada que a decisão rescindenda violou a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAC - 460/2004-000-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação cautelar preparatória de ação rescisória, ausência do fumus boni iuris, tratando-se de ação cautelar.

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