TST - ROAR - 373/2004-000-12-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO RECLAMANTE E VISANDO À NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA, APÓS SETE ANOS) ERROR IN IUDICANDO - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 259 DO TST - INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos II (incompetência do juízo) e V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 113 do Regimento Interno do 12º TRT e buscando desconstituir o acórdão do TRT Catarinense, sob a alegação de que o Juiz, no Regional, estava impedido de atuar no feito, por ter homologado o acordo judicial firmado entre as partes em 06/04/88, no processo nº 541/88 da 1ª JCJ de Florianópolis(SC), cuja nulidade foi pleiteada na reclamação trabalhista principal (processo nº 134/95), ajuizada em 13/03/95 perante a 6ª JCJ de Florianópolis(SC). 2. In casu, vislumbra-se a existência de error in iudicando perpetrado pela 1ª Turma do 12º TRT, prolatora da decisão rescindenda (RT-134/95), na medida em que admitiu o ajuizamento de reclamação trabalhista com o escopo de declarar a nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente em outra ação trabalhista, após sete anos, de modo que não respeitou o disposto na Súmula nº 259 do TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 373/2004-000-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de, formação da coisa julgada formal, e não material, impossibilidade jurídica do pedido aplicação da súmula nº 259 do.

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