TST - ROAR - 352/2004-000-17-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), que implica a impossibilidade de se pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento (CLT, art. 790, § 3º, e Lei nº 1.060/50, art. 4º). O preenchimento da condição faz-se mediante declaração de insuficiência econômica, que pode ser realizada inclusive pelo advogado, independentemente de poderes específicos (Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1 do TST). 2. Na hipótese vertente, pretende o Reclamante, com base em violação de lei, desconstituir a sentença que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas, uma vez que o Reclamante não fez a juntada da declaração de pobreza.

Tribunal TST
Processo ROAR - 352/2004-000-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória benefício da gratuidade de justiça indeferido em face, a concessão do benefício.

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