TST - ROAR - 13108/2002-000-02-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI ESTABILIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na presente ação rescisória, pretende o Reclamante desconstituir o acórdão que rejeitou o pedido de reintegração decorrente de estabilidade sindical, por entender ilegal a eleição de dirigente para mandato de cinco anos na assembléia de fundação do Sindicato, cuja representatividade, à luz do princípio da unicidade sindical, é questionável, em virtude de impugnação da Federação da categoria. 2. Sustenta o Autor que o aresto rescindendo violou os arts. 2º da CF e 126 do CPC, pois, em vez de aplicar as normas existentes, legislou, criando regra não prevista no ordenamento. Sustenta também que os arts.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13108/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória violação de lei estabilidade sindical ausência de prequestionamento, reexame de fatos e provas, na presente ação rescisória,.

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