TST - ROAR - 3266/2002-000-01-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO-DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NAS RAZÕES DE APELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Na presente ação rescisória, pretende a Reclamada, com fundamento em violação de lei e erro de fato, desconstituir a sentença que acolheu em parte os pedidos da reclamatória. Sustenta a Empresa que, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, foi celebrado termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual constou a eficácia liberatória prevista no art. 625-E da CLT, fato não apreciado na decisão rescindenda. 2. Quanto ao erro de fato, cuja configuração foi rechaçada no acórdão recorrido, a questão não foi devolvida nas razões de apelo, o que obsta a sua apreciação nos termos do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3266/2002-000-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória violação de lei e erro de fato não-devolutividade, na presente ação rescisória,.

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