TST - ROAR - 34/2005-000-18-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não aproveita ao seu advogado, uma vez que tal determinação atingiu, tão-somente, ao patrono da causa, ensejando o não-conhecimento do Apelo por falta de legitimidade da Recorrente. Recurso Ordinário não conhecido, no particular. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. CONFIGURAÇÃO. Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 485, III, in fine, do CPC, visando rescindir sentença que homologou acordo proveniente de conluio entre as partes. In casu, restou plenamente evidenciada nos autos a colusão entre as partes, em flagrante prejuízo de terceiros, eis que: a) não obstante a Reclamada encontrar-se em difícil situação econômica, pois o prédio em que funcionava a Empresa já havia sido arrematado em outra execução trabalhista, não hesitou a Reclamada em realizar acordo na audiência inaugural, envolvendo valores próximos do montante pleiteado na inicial da Reclamação Trabalhista e em parcela única, havendo, inclusive, cláusula de multa de 50% em caso de inadimplemento; b) 07 (sete) dias após a homologação do acordo, a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, a fim de que determinasse a reserva do saldo remanescente da arrematação do bem imóvel da Reclamada para o pagamento do valor acordado nos autos originários mais a multa estipulada; c) conforme apurado pelo MPT, no período em que a demanda originária foi proposta, várias outras foram promovidas contra a Reclamada por parentes e amigos da sócia-proprietária da referida Empresa, dentre eles a Reclamante, que é filha da proprietária e d) a Coordenadora da Escola afirmou, no depoimento prestado no Procedimento Preparatório 452/2004, instaurado contra a Escola-reclamada, que a Reclamante trabalhou na referida Escola somente até o ano de 2001, o que restou corroborado por outras provas produzidas nos autos, enquanto foi alegado na inicial da Reclamatória Trabalhista originária que a Obreira havia prestado serviços para a Reclamada no período de 01/02/01 a 02/01/03, o que reforça a conduta atípica da Empresa, que, mesmo diante de todos esses fatos, sem vacilar, realizou o acordo impugnado. Desse modo, na hipótese dos autos, restou caracterizada a colusão entre a Reclamada e a Reclamante, na realização de acordo fraudulento em prejuízo de terceiros, ou seja, visando preservar o patrimônio da Empresa e seus sócios em detrimento dos demais credores da Executada. Recurso Ordinário da Ré a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 34/2005-000-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

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