TST - ROAR - 223/2005-000-18-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a instrução do feito, indeferindo a produção de prova oral, mostrando-se, portanto, preclusa a alegação suscitada pela parte apenas em recurso ordinário. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. CONFIGURAÇÃO. Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 485, III, in fine, do CPC, visando rescindir sentença que homologou acordo proveniente de conluio entre as partes. In casu, restou plenamente evidenciada nos autos a colusão entre as partes, em flagrante prejuízo de terceiros, eis que: a) não obstante a Reclamada encontrar-se em difícil situação econômica, pois o prédio em que funcionava a Empresa já havia sido arrematado em outra execução trabalhista, não hesitou em realizar acordo na audiência inaugural, envolvendo valores elevados (R$ 20.000,00) e em parcela única, vencível no dia seguinte ao acordo; b) nesse mesmo dia subseqüente ao acordo (quase no encerramento do expediente forense), a Reclamante, ora Ré-recorrente, peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, a fim de que determinasse a reserva do saldo remanescente da arrematação do bem imóvel da Reclamada para o pagamento do valor acordado nos autos originários, o que reforça a conduta atípica da Empresa na realização do acordo impugnado; c) conforme apurado pelo MPT, no período em que a demanda originária foi proposta, várias outras foram promovidas contra a Reclamada por parentes e amigos da sócia-proprietária da referida Empresa, sendo que muitas delas também foram decorrentes de fraude. Tanto é assim, que esta c. SBDI-2, na sessão do dia 20/06/06, ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº 31/2005-000-18-00.5, de minha relatoria, concluiu pela existência de conluio, envolvendo a sócia-proprietária da mesma Escola, ora Ré, e outra Reclamante, o que reforça sobremaneira a tese aqui esposada. Desse modo, na hipótese dos autos, restou caracterizada a colusão entre a Reclamada e a Reclamante, na realização de acordo fraudulento em prejuízo de terceiros, ou seja, visando preservar o patrimônio da Empresa e seus sócios em detrimento dos demais credores da Executada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 223/2005-000-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de.

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