TST - ROAR - 10322/2003-000-02-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, a Autora sustenta que o decisum rescindendo, ao deferir as horas extras, incorreu em erro de fato, eis que afirmou que a própria Reclamada, ora Autora-recorrente, teria admitido, na defesa apresentada no processo rescindendo, que a Reclamante cumpria jornada maior do que aquela noticiada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, enquanto a contestação, na verdade, teria rechaçado a jornada alegada pela Obreira e, conseqüentemente, negado o direito às horas extras. Ocorre que, para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10322/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, erro de fato.

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