TST - ROAR - 1025/2005-000-04-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83 DO TST. Não procede o pedido de corte rescisório fundado no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil sob a alegação de ofensa aos artigos 4º da LC-110/2001 e 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90, uma vez que a questão atinente à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, ainda era controvertida no âmbito dos Tribunais, sendo certo que tal matéria somente se pacificou com a inclusão do tema na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, evento ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo (Súmula 83, III, do TST). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1025/2005-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, expurgos inflacionários.

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