TST - ROHC - 13356/2003-000-02-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR O BEM DEPOSITADO. EXISTÊNCIA DE NOVO DEPÓSITO EM AÇÃO DE DESPEJO NO JUÍZO CÍVEL. O depositário judicial dos bens penhorados é, por força da lei, responsável pela sua guarda e conservação, devendo restituí-los sempre que determinado pelo juízo da execução. Tal dever, entretanto, sucumbe frente à impossibilidade material de apresentação dos referidos bens por motivo alheio à sua vontade. Na hipótese vertente, o bem penhorado foi, posteriormente, nos autos de Ação de Despejo, objeto de segundo depósito judicial, encontrando-se sob responsabilidade de novo depositário, no próprio estabelecimento do Reclamado, cujas portas, após o despejo coercitivo, foram trancadas por oficiais de justiça. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 13356/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, impossibilidade material de apresentar o bem depositado.

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