TST - ROMS - 13543/2004-000-02-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL REJEITANDO ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de decisão do Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo mediante a qual rejeitou-se argüição de objeção de pré-executividade apresentada pela Executada, contendo, entre outras, as seguintes alegações: ilegitimidade de parte para responder a Reclamação Trabalhista, impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução e vício na intimação da penhora. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13543/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança decisão judicial rejeitando argüição de exceção de, incidente de execução.

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