TST - ROMS - 12589/2003-000-02-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO E PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12589/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, ausência de cópia do ato impugnado e petição inicial instruída, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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