TST - ROMS - 10189/2002-000-22-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. DESCABIMENTO. Havendo previsão no regimento interno da Corte Regional de cabimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Corregedor do TRT de origem, proferida em sede de reclamação correicional que determinou o desapensamento dos autos da carta de sentença dos da reclamação trabalhista principal, na qual havia sido interposto recurso de revista , resta incabível o mandado de segurança, ante à existência de recurso adequado. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante à ausência de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC), afastando-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula nº 512 do E. STF).

Tribunal TST
Processo ROMS - 10189/2002-000-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança contra decisão proferida em reclamação correicional, descabimento, havendo previsão no regimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›